Encantos e Desencantos de um ano que colocou em xeque o Estado Democrático de Direito no Brasil

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O início de um ano é sempre uma excelente oportunidade para realizarmos um balanço de nossas condutas. Esse é um bom momento para refletirmos acerca de nossos erros e acertos, acerca dos principais acontecimentos da vida e para tirar algumas lições. As reflexões individuais não são o limite do final do ano, elas podem transcender o indivíduo – e é bom que isso aconteça -, passando ao estágio de reflexão coletiva sobre o que o ser humano construiu enquanto sociedade.

No sentido mais coletivo dessa reflexão podemos dizer que o ano de 2016 foi decisivo para a percepção da fragilidade da ideia de Estado Democrático de Direito. O Estado Democrático de Direito se diferencia de outras formas de Estado por pretender, além da limitação dos poderes estatais, a realização de ações atinentes à persecução da igualdade e da harmonização social, estabelecendo, para isso, um rol de direitos chamados de “fundamentais”.

Alguns fatos ocorridos no ano passado são marcantes. Vários deles nos fazem pensar e repensar o nosso direito, bem como seu viés democrático. Muitos desses acontecimentos não são propriamente novos, porém fazem nova a percepção de uma parcela maior da população brasileira no tocante à construção de laços sociais e da maneira que o direito incide nesse processo. O Estado permitiu escancarar sua parcialidade e a mentira que alicerça o discurso de sua neutralidade.

Enxergar essa tensão quanto à legitimidade do Estado Democrático de Direito, no Brasil, virou uma possibilidade quando o argumento para a suspensão de seu viés democrático se consolidou no discurso público dos setores sociais que sempre utilizaram o aparelho estatal para garantir seus interesses. O argumento que é utilizado para suspender, diminuir, retirar, criminalizar direitos e garantias fundamentais pode ser resumido numa palavra que tem a capacidade de engessar e isolar qualquer tentativa de construção de um novo modo de vida: crise.

É em nome da superação da famigerada crise que são diminuídos os direitos das parcelas mais necessitadas, das minorias, dos vulneráveis e da classe trabalhadora como um todo. Foi essa crise, por exemplo, que fundamentou a aprovação da PEC 55 (PEC do congelamento de gastos), para limitar os investimentos em serviços públicos por 20 anos, prejudicando bastante áreas como saúde, educação, cultura, etc.

Foi, aliás, a crise, o fundamento mais concreto para a chegada ilegítima de Michel Temer à presidência da república. Basta lembrarmos que os parlamentares usaram o “conjunto da obra” como causa de maior peso para o impeachment de Dilma Roussef. Apesar de não entender que esse episódio é o que mais deixa clara a excepcionalidade do direito e da política, o cito por entender que ele existe no bojo de um discurso que tenta introjetar no imaginário popular a ideia de que os direitos fundamentais são um obstáculo à realização da justiça.

Nesse sentido foram apresentadas à sociedade as “10 medidas contra a corrupção”. Essas medidas foram elaboradas pelo Ministério Público Federal com a justificativa de que o atual ordenamento jurídico impede o Estado de investigar, processar e condenar corruptos. Para alcançar seu objetivo esse pacote anticorrupção agride a constituição federal em uma série de pontos. Reduz consideravelmente o Habeas Corpus, cria uma nova modalidade de prisão, permite a utilização de provas ilícitas, etc.

Giorgio Agamben, filósofo italiano, analisa que existe uma técnica de governo cada vez mais comum em regimes aparentemente democráticos: o Estado de Exceção. Essa técnica se caracteriza pela suspensão total ou parcial de direitos e garantias fundamentais para resolver problemas graves e situações emergenciais. Entretanto essas medidas jurídicas excepcionais não se justificam pelo próprio direito, uma vez que é incoerente afirmar a existência de fundamentação legal para formas ilegais de gerenciar a sociedade, encontrando, sua justificação, na esfera extrajurídica.

A suspensão de direitos e garantias fundamentais não se limita à PEC 55 ou às “10 Medidas Contra a Corrupção”, pelo contrário, essas são apenas as declarações formais, públicas e cínicas de um Estado que sobrevive da opressão, da exploração e do extermínio do povo pobre.

Essa suspensão de direitos vem ocorrendo há um bom tempo para os mais de 250.000 seres humanos presos sem condenação, para os presos condenados que vivem em situações degradantes e indignas, para os milhares de assassinados pela polícia – quase todos pobres -, para milhões de mães que têm várias jornadas de trabalhos e não encontram creches, para jovens que não conseguem se matricular em escolas públicas de qualidade, para homossexuais assassinados e violentados diariamente, para negros e negras vítimas de um imbecil racismo.

Refletindo sobre a PEC 55, vejo que ela traz um artigo oculto. Esse artigo precisa ser oculto porque não pode ser declarado. Penso isso porque a diminuição da capacidade de investimento estatal em saúde, educação, cultura, moradia, transporte, entre outros, tem uma consequência bastante previsível que é o aumento da pobreza e das desigualdades sociais. Se o estado, através dessa PEC, já está deixando claro que não gerará oportunidade para essas pessoas, o que será que fará com elas?

Acho que a resposta não é outra senão o gerenciamento da pobreza pelo sistema penal. O aumento do extermínio da nossa juventude, aumento da população carcerária, mitigação da presunção de inocência, mitigação da ampla defesa. O artigo oculto da PEC 55 é o próprio estado de exceção.

O ano de 2016 foi útil para deixar claro que crise é argumento que só serve para diminuir os nossos direitos e manter o lucro dos poderosos que sempre ganharam muito administrando o Estado de acordo com seus interesses. A crise que eles alegam nos desemprega, nos encarcera, nos mata, nos desencanta, porque nos domina. A crise que nós denunciamos é a crise dessa forma mercadológica de construir a sociedade, a denúncia dessa crise nos encoraja, nos unifica, nos conscientiza, nos coloca em movimento, em luta e, portanto, nos encanta.

E que essa seja a ruptura com 2016. Que 2017 seja uma etapa importante para que nossa sociedade perceba que agredir direitos humanos é a tática de quem quer usar o Estado e a política de forma ilegítima, criminosa, corrupta, para com violência, de uma maneira ou de outra, aumentar seus caixas. Que a humanidade consiga construir uma nova sociedade, pois a sociedade do dinheiro já deixou claro que o estado de exceção é a verdadeira regra e que sua superação depende de nós.

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